[DOWNLOAD] "Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição" by Maria Clara Sottomayor # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio - 7ª Edição
Author : Maria Clara Sottomayor
Release Date : January 29, 2021
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 2562 KB

Description

A evolução legislativa criou dois paradigmas autónomos de determinação do interesse da criança: aquele que visa promover a manutenção das relações afetivas com ambos os pais e aquele que confere primazia à proteção das crianças expostas à violência doméstica. Em relação ao primeiro paradigma, a evolução social, à medida que os papéis de género se vão alterando, vem proporcionando às crianças o envolvimento responsável de ambos os pais depois da separação. Contudo, como relata o GREVIO (comité de peritos do Conselho da Europa).